Política de Privacidade

01Sobre a D.Andrade e a LGPD

A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), sancionada em agosto de 2018, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive no meio digital, com o objetivo de aumentar a privacidade de dados pessoais e o poder das entidades reguladoras para fiscalizar as organizações.

Legitimamente preocupados com a finalidade do uso dos dados, proteção de crédito, livre acesso e a fim de esclarecer as principais dúvidas sobre o tema, criamos este canal para que os titulares possam administrar suas informações de forma segura e direta.

Nossos dados possuem como origem informações que pessoas físicas e jurídicas disponibilizam de forma pública, bem como dados voluntariamente fornecidos pelos titulares através dos nossos canais de atendimento. O tratamento é realizado para atualização e confirmação de dados cadastrais, para subsidiar a análise de direitos jurídicos e a condução de processos em nome do titular.

Nossas análises levam em consideração os princípios da LGPD, com especial atenção a:

• Qualidade dos dados — exatidão, clareza, relevância e atualização;
• Bases legais que autorizam o tratamento de dados pessoais;
• Finalidade, boa-fé e interesse público que justificam a disponibilização de dados pessoais publicamente disponíveis.

02Dados que coletamos

A D.Andrade coleta dados pessoais diretamente do titular e, em alguns casos, de fontes públicas legítimas. Os dados tratados se dividem nas categorias abaixo:

Importante: só coletamos os dados estritamente necessários para a finalidade contratada. Você tem o direito de não fornecer determinados dados, compreendendo que isso pode impedir a prestação do serviço.

03Finalidades do tratamento

Utilizamos seus dados para as seguintes finalidades específicas:

• Análise de elegibilidade — verificar se você tem direito à isenção do Imposto de Renda conforme a Lei 7.713/88;
• Prestação do serviço contratado — conduzir o processo jurídico em parceria com escritório de advocacia habilitado;
• Comunicação com o titular — envio de atualizações sobre o andamento do processo, solicitação de documentos complementares, agendamento;
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias — atendimento a normas fiscais, jurídicas e regulatórias;
• Melhoria contínua — análise estatística agregada e anonimizada para aprimorar nossos serviços;
• Marketing e relacionamento — somente com consentimento específico, podemos enviar informações sobre outros serviços que possam ser do seu interesse.

A partir dos dados coletados, montamos propostas de negociação alinhadas ao perfil e necessidade do nosso público-alvo, sempre dentro dos limites legais e éticos.

04Bases legais para o tratamento

Nossa atuação encontra amparo na legislação em vigor. O tratamento de dados pela D.Andrade se enquadra em pelo menos 3 das 10 bases legais previstas na LGPD:

• Consentimento (art. 7º, I) — quando você expressamente autoriza o tratamento de seus dados para finalidades específicas;
• Execução de contrato (art. 7º, V) — quando o tratamento é necessário para a execução do contrato firmado com a D.Andrade ou para procedimentos preliminares a ele;
• Legítimo interesse (art. 7º, IX) — quando, após avaliação, constatamos que nosso interesse legítimo prevalece sobre os direitos do titular, sem prejudicá-los;
• Cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II) — para atender a determinações legais ou regulatórias;
• Exercício regular de direitos (art. 7º, VI) — para o exercício regular de direitos em processos judiciais ou administrativos.

Em todos os casos, aplicamos os princípios de finalidade, necessidade, adequação, transparência e segurança previstos no art. 6º da LGPD.

05Dados sensíveis de saúde

Para a prestação do serviço de isenção do Imposto de Renda, é necessário que você compartilhe conosco dados relativos à sua saúde, como diagnóstico médico, laudos, exames e códigos CID. Estes são considerados dados pessoais sensíveis pela LGPD (art. 11).

Seus dados de saúde nunca serão usados para fins publicitários ou compartilhados com terceiros não autorizados. Eles existem exclusivamente para garantir que você tenha acesso ao seu direito.

06Com quem compartilhamos seus dados

Seus dados podem ser compartilhados, estritamente no necessário para a prestação do serviço, com:

• Escritório de advocacia parceiro, inscrito na OAB, que conduz a parte jurídica do processo em seu nome;
• Órgãos públicos e Poder Judiciário, para o protocolo do pedido de isenção e acompanhamento processual;
• Fornecedores de tecnologia — CRM, plataformas de atendimento, servidores de armazenamento em nuvem, provedores de e-mail e mensageria — sempre sob contratos que exigem equivalente nível de proteção de dados;
• Autoridades fiscais e regulatórias, quando exigido por lei ou ordem judicial.

A D.Andrade não vende, aluga ou cede seus dados pessoais para terceiros com fins comerciais.

07Por quanto tempo retemos seus dados

Mantemos seus dados pelo tempo necessário para cumprir as finalidades do tratamento ou para cumprir obrigações legais. Especificamente:

• Dados contratuais e processuais — durante toda a vigência do contrato e pelo prazo legal de guarda após o encerramento;
• Dados fornecidos voluntariamente (sem contrato ativo) — mantidos até que você solicite a exclusão pelos canais descritos na seção 9;
• Dados de cumprimento de obrigação legal — pelo prazo mínimo exigido pela legislação aplicável (fiscal, tributária, trabalhista).

Após o decurso destes prazos ou a pedido do titular, seus dados serão excluídos ou anonimizados de forma segura, salvo se houver obrigação legal que determine sua manutenção.

08Cookies e tecnologias de rastreamento

Nosso site utiliza cookies e tecnologias similares para melhorar sua experiência, medir o desempenho das páginas e realizar ações de marketing digital. Os tipos de cookies que utilizamos:

• Cookies essenciais — necessários para o funcionamento do site e não podem ser desativados;
• Cookies de desempenho — medem como os visitantes interagem com nosso site (Google Analytics, Meta Pixel);
• Cookies de marketing — utilizados para exibir anúncios relevantes em outras plataformas (Meta Ads, Google Ads);
• Cookies de preferência — lembram escolhas feitas por você no site.

Você pode gerenciar as preferências de cookies diretamente no seu navegador. A desativação de cookies não essenciais não impede a navegação, mas pode afetar certas funcionalidades do site.

09Seus direitos como titular dos dados

A LGPD garante a você uma série de direitos sobre seus dados pessoais. Como titular, você pode a qualquer momento:

• Confirmar a existência de tratamento dos seus dados pela D.Andrade;
• Acessar os dados que temos sobre você;
• Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei;
• Solicitar a portabilidade dos seus dados a outro fornecedor de serviço ou produto;
• Solicitar a eliminação dos dados pessoais tratados com base no seu consentimento;
• Obter informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais realizamos compartilhamento de dados;
• Revogar o consentimento a qualquer momento, ressalvadas as hipóteses previstas em lei;
• Opor-se a tratamentos realizados com base em hipótese de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento da LGPD.

10Segurança da informação

Adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger seus dados pessoais contra acessos não autorizados, destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito. Entre as medidas implementadas:

• Armazenamento em servidores seguros com criptografia em trânsito e em repouso;
• Controle rigoroso de acesso — apenas colaboradores autorizados e envolvidos no seu caso têm acesso aos dados;
• Contratos de confidencialidade com todos os colaboradores e fornecedores;
• Treinamentos periódicos da equipe sobre proteção de dados;
• Monitoramento e auditoria contínuos de acessos e atividades;
• Plano de resposta a incidentes com notificação à ANPD e aos titulares afetados, conforme exigido pela LGPD.

11Crianças e adolescentes

Nossos serviços são destinados a adultos. Não coletamos intencionalmente dados de crianças ou adolescentes. Caso tenhamos conhecimento de que coletamos dados de menores sem o consentimento dos responsáveis, esses dados serão excluídos imediatamente.

12Alterações desta Política

Esta Política de Privacidade pode ser atualizada periodicamente para refletir mudanças em nossas práticas, requisitos regulatórios ou melhorias nos nossos serviços. A versão vigente estará sempre disponível nesta página, com a data da última atualização no topo do documento.

Alterações substanciais serão comunicadas por e-mail ou por avisos em destaque no site.

13Encarregado de Dados (DPO)

Em atenção ao art. 41, §1º da Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD), a D.Andrade Assessoria possui um Encarregado de Dados (Data Protection Officer) responsável pela interlocução com os titulares e com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

14Legislação aplicável e foro

Esta Política de Privacidade é regida pela legislação brasileira, em especial pela Lei 13.709/2018 (LGPD), pelo Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e demais normas aplicáveis.

Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo — SP para dirimir quaisquer questões oriundas desta Política, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.