Termos de Uso

01Identificação da empresa

Estes Termos de Uso regulam a relação entre você (o "Usuário") e a D.Andrade Assessoria, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 41.664.645/0001-06, com sede na Rua Verbo Divino, 2001 — Torre B, 10º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo — SP, CEP 04719-002 (doravante "D.Andrade" ou "Empresa").

Estes Termos se aplicam ao acesso e uso do website dandradeassessoria.com.br, bem como dos demais canais oficiais da D.Andrade, incluindo WhatsApp, e-mail e atendimento presencial.

02Aceitação dos termos

Ao acessar nosso site, enviar uma mensagem pelos nossos canais de atendimento ou contratar nossos serviços, você declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos de Uso e a nossa Política de Privacidade.

Caso você não concorde com qualquer disposição destes Termos, pedimos que não utilize nossos serviços. O uso continuado é considerado aceitação das condições aqui estabelecidas.

03Natureza do serviço prestado

A D.Andrade é uma empresa privada de assessoria especializada em teses jurídicas relacionadas à isenção do Imposto de Renda para aposentados, pensionistas e militares reformados portadores de doenças graves previstas na Lei 7.713/88.

Nosso papel é:

• Analisar preliminarmente a viabilidade do seu direito;
• Orientar sobre a documentação necessária;
• Conectar você ao escritório jurídico parceiro;
• Acompanhar comercial e administrativamente o seu caso;
• Prestar suporte durante toda a jornada.

04Elegibilidade

Para contratar os serviços da D.Andrade, o Usuário deve:

• Ser maior de 18 anos e plenamente capaz, ou representado por procurador legalmente constituído;
• Ser aposentado, pensionista ou militar reformado, ou herdeiro de pessoa que se enquadrava nesse perfil;
• Apresentar diagnóstico de uma das 16 doenças graves listadas na Lei 7.713/88;
• Fornecer documentação verdadeira, completa e legível.

A análise de elegibilidade é realizada caso a caso, e a D.Andrade se reserva o direito de recusar a prestação do serviço quando o caso não apresentar viabilidade técnica ou jurídica, ou quando houver indícios de fraude ou má-fé.

05Obrigações da D.Andrade

A D.Andrade se compromete a:

• Conduzir sua análise de forma gratuita e sem compromisso inicial;
• Apresentar contrato formal antes de qualquer cobrança ou início de serviço;
• Orientar com transparência e honestidade sobre as chances de êxito, prazos e custos envolvidos;
• Garantir o sigilo das informações fornecidas, nos termos da Política de Privacidade e da LGPD;
• Acompanhar o processo em parceria com o escritório jurídico habilitado e prestar atendimento ao longo de toda a jornada;
• Proceder com a devida diligência, empregando profissionais qualificados e estrutura adequada.

06Obrigações do usuário

Ao utilizar nossos serviços, o Usuário se compromete a:

• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
• Enviar a documentação necessária em tempo hábil, inclusive laudos médicos, contracheques e documentos pessoais;
• Comunicar a D.Andrade sobre alterações em seus dados cadastrais, estado de saúde relevante para o processo ou qualquer mudança em sua situação previdenciária;
• Não utilizar os serviços para fins ilícitos, fraudulentos ou em desacordo com a legislação brasileira;
• Respeitar os direitos de propriedade intelectual da D.Andrade e de terceiros.

07Honorários e forma de pagamento

A D.Andrade atua no modelo de honorários no êxito. Isso significa que:

• Não há cobrança antecipada pela análise, assinatura do contrato ou protocolo do pedido;
• Os honorários são devidos apenas em caso de êxito — isto é, quando a isenção for efetivamente concedida e os valores retroativos forem recebidos pelo Usuário;
• Os percentuais, valores fixos e condições de pagamento serão detalhados no contrato de prestação de serviços apresentado ao Usuário antes da contratação;
• Em caso de não obtenção da isenção ou da restituição, o Usuário não arcará com nenhum valor a título de honorários da D.Andrade.

Custas processuais, eventuais perícias, cartório e demais despesas legais seguirão o que estiver expressamente previsto no contrato, observada a legislação aplicável.

08Propriedade intelectual

Todo o conteúdo disponibilizado no site e nos canais oficiais da D.Andrade — incluindo textos, imagens, logotipos, marca, vídeos, ilustrações, códigos e layout — é de titularidade exclusiva da D.Andrade ou de terceiros que autorizaram seu uso, sendo protegido pela legislação brasileira e internacional de direitos autorais e propriedade industrial.

É vedada a reprodução, cópia, distribuição, modificação ou uso comercial de qualquer conteúdo sem autorização prévia e expressa da D.Andrade.

09Limitação de responsabilidade

A D.Andrade emprega seus melhores esforços para prestar um serviço de qualidade, mas é importante esclarecer:

• As decisões finais sobre a concessão da isenção e do retroativo cabem ao Poder Judiciário e à Administração Pública, não sendo possível garantir resultados específicos;
• Prazos de tramitação de processos dependem de fatores externos à D.Andrade, como a velocidade do Poder Judiciário, da Receita Federal e dos órgãos pagadores;
• Os valores estimados na calculadora do site são meramente ilustrativos. Os valores efetivos dependem da análise individualizada e da decisão final;
• Os depoimentos e casos de sucesso apresentados são reais, mas cada caso é único. Resultados passados não garantem resultados futuros.

A D.Andrade não se responsabiliza por:

• Eventos de caso fortuito ou força maior que impeçam ou retardem a prestação do serviço;
• Indisponibilidades temporárias do site ou dos canais de atendimento por motivos técnicos;
• Danos decorrentes do uso indevido das informações fornecidas;
• Conteúdo de sites de terceiros eventualmente linkados a partir do nosso site.

10Encerramento do contrato

O contrato de prestação de serviços pode ser encerrado:

• Por iniciativa do Usuário, a qualquer tempo, mediante comunicação formal à D.Andrade;
• Por iniciativa da D.Andrade em caso de descumprimento contratual, prestação de informações falsas ou inviabilidade técnica superveniente do caso;
• Pelo encerramento natural quando cumpridas todas as obrigações de ambas as partes.

O encerramento do contrato não exime as partes do cumprimento das obrigações já vencidas, especialmente no que tange a honorários devidos por trabalho já realizado.

11Proteção de dados pessoais

O tratamento dos dados pessoais do Usuário é regido pela nossa Política de Privacidade, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018).

Para o exercício dos seus direitos como titular de dados, incluindo acesso, correção e exclusão, entre em contato com nosso Encarregado de Dados (DPO) pelo e-mail dpo@dandrade.com.br.

12Alterações destes Termos

A D.Andrade se reserva o direito de alterar estes Termos de Uso a qualquer momento, sendo a versão vigente sempre publicada nesta página. Alterações substanciais serão comunicadas com antecedência razoável aos Usuários com contrato ativo.

O uso continuado dos nossos serviços após a publicação de alterações constitui aceitação tácita dos novos termos.

13Canais oficiais de atendimento

Para qualquer dúvida, sugestão, reclamação ou solicitação relacionada a estes Termos de Uso ou aos serviços prestados, entre em contato pelos canais oficiais:

• WhatsApp: +55 11 95104-7192
• E-mail: contato@dandrade.com.br
• Endereço: Rua Verbo Divino, 2001 — Torre B, 10º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo — SP, CEP 04719-002
• DPO (questões de dados pessoais): dpo@dandrade.com.br

14Legislação aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pela legislação brasileira, incluindo, mas não se limitando ao Código Civil (Lei 10.406/2002), Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).

Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo — SP para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.